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Estado de Calamidade Pública

Estado de Calamidade Pública

DECRETO Nº 90/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

INSTITUI ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL/RS

 

MARCO ANTÔNIO MONTEIRO CARDOSO, Prefeito Municipal de Capivari do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Combate ao Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando à contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul declarou estado de calamidade pública em todo o território do Estado, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de Março de 2020, alterado pelo Decreto 55.149 de 27 de Março de 2020 e reiterado pelo Decreto 55.154 de 01 de Abril de 2020.

 

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade de forma eficiente e segura dos serviços essenciais prestados nas áreas de Segurança Pública, Saúde e de Proteção à Criança e ao Adolescente;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Administração em evitar e não contribuir, com qualquer forma, para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

 

D E C R E T A:

 

Art 1º As medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública de importância internacional e nacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município, ficam definidas nos termos deste Decreto, pelo prazo de calamidade pública estadual.

Art 2º Ficam suspensas pelo prazo de 30 dias, a partir de 01 de Abril de 2020, podendo ser prorrogáveis por nova norma Municipal, todas as atividades escolares da rede de ensino.

Art 3º Os serviços públicos municipais serão interrompidos, sem prejuízo, com exceção dos serviços relacionados ao atendimento em saúde, para evitar aglomerações em locais de circulação comum, ficando, todos os servidores em regime de plantão podendo ser chamados a qualquer momento para atender às necessidades de urgência, sendo que fica determinado que os servidores de outras áreas da administração pública, se necessário, deverão atuar junto à Secretaria de Saúde e ao Comitê de Combate ao COVID-19.

Art 4º Ficam suspensos pelo prazo de calamidade pública estadual:

I – eventos que exijam licença do Poder Público;

II – assembléias, reuniões, conferências, capacitações e similares em espaços públicos e privados, conforme recomendações da Secretaria Municipal de Saúde;

III – as atividades de capacitação, treinamentos ou de eventos coletivos, realizadas pelos órgãos ou entidades da Administração Pública e privadas que impliquem em aglomerações de pessoas, com exceção na área de Saúde Pública de combate ao COVID-19;

IV – grupos de educação em saúde (hiperdia, reeducação alimentar, oncologia, bariátrica, tabagismo, gestante, entre outros) e academias da saúde;

V– grupos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

VI – grupos do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

VII – as férias, licença prêmio e licença para tratamento de assuntos particulares dos servidores (estatutários, terceirizados e de cargo em comissão) lotados na Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – o registro biométrico do ponto dos servidores em todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

IX – o funcionamento da Biblioteca Municipal;

X – atividades desportivas ou recreativas em locais locados, cedidos ou concedidos pelo Poder Público, ficando suspensos os pagamentos das locações ao poder público.

XI – a realização ou funcionamento de teatro, shows, palestras e cerimônias de quaisquer tipos;

XII – a realização de eventos sociais de clubes e afins;

XIII – a realização de jogos, competições e eventos esportivos;

XIV – atividades de academias de ginásticas e afins;

XV – o funcionamento de casas noturnas e casas de festas;

XVI – o funcionamento de clubes e afins;

XVII – os serviços médicos eletivos de especialidades e odontológicos, ficando o atendimento restrito aos casos de urgência e emergência, e dos pacientes com sintomas de gripe, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art 5º Fica proibido, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observando o indispensável à promoção e a preservação da saúde pública para fins de preservação e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Art. 3º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Capivari do Sul.

Parágrafo único – São considerados estabelecimentos comerciais, nos termos do caput, os comércios ou prestação de serviço, tais como, lojas e centros comerciais que impliquem atendimento ao público com fluxo de pessoas.

Art 6º Às medidas municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epdemia causada pelo COVID-19, deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento;

Parágrafo único – São atividades públicas e privadas de caráter essenciais, àquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas, àquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, à saúde ou a segurança da população, tais como:

 I – farmácias;

II – clínicas de atendimento à saúde;

III – supermercados, padarias e fruteiras;

IV – agências bancárias;

V – restaurantes e lanchonetes.

VI – redes de abastecimento veicular;

VII – estabelecimentos de distribuição de água e gás.

VIII – produção, distribuição e comercialização de medicamento, produtos de higiene       e alimentos;

IX – captação, tratamento e distribuição de água;

X- geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

XI – coleta e tratamento de lixo e esgoto;

XII – telecomunicações e internet;

XIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XIV – segurança pública e privada;

XV – serviço de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, pneumáticos, elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como a produção, industrialização e transporte de alimentos e produtos de higiene;

XVI – imprensa;

XVII – serviços agropecuários e veterinários;

XVIII – serviços funerários;

XIX – transporte de passageiros e de cargas;

XX – serviços postais;

XXI – serviços de hotelaria e hospedagem;

XXII – atividades de representação judicial e extrajudicial;

XXIII – atividades acessórias e de suporte a limpeza, asseio, manutenção, reparo de conservação, bem como as de produção, importação, comercialização e disponibilização dos insumos químicos, petroquímicos, plásticos e de outros bens indispensáveis à cadeia produtiva;

XXIV – iluminação Pública;

XXV – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

XXVI – atividades de defesa civil;

XXVII – produção, distribuição, transporte, comercialização e entregas realizadas presencialmente ou por meio eletrônico de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas;

XXVIII – atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de ruas, estradas e de rodovias;

 Art 7º – Fica proíbido a abertura de todos os estabelecimentos que prestem atividades ou serviços privados não essenciais, somente sendo permitido o funcionamento dos estabelecimentos industriais, de qualquer tipo e comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou a indústria, inclusive da contrução cívil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público:

Art 8º Fica estabelecido o seguinte regramento para o funcionamento dos estabelecimentos que prestam atividades de serviços privados, conforme segue:

§1º – Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementar medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene, adotando no mínimo as seguintes medidas para funcionamento, de forma cumulativa;

 

I – Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em gel 70% ou outro produto adequado,

II – Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em local de fácil acesso álcool em gel 70% para utilização dos clientes e funcionários.

III – Manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado.

IV – Adoção de cuidados pessoais, sobre tudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho e da observancia da etiqueta respiratória.

V – Manutenção de limpeza dos instrumentos de trabalho.

VI – Deverão fazer atendimento controlado com distribuição de senhas ou outro sistema eficaz, observando o afastamento de 2 (dois) metros por pessoa com a permissão de acesso ao interior do estabelecimento de no máximo 5 pessoas, com exceção dos supermercados que é de no máximo 10 pessoas.

§2º – Os restaurantes e lanchonetes deverão adotar, no minimo às seguintes medidas para funcionamento, de forma cumulativa:

I deverão adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores.

II – só poderão servir no sitema a la carte, conforme as seguintes determinações:

a- higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% ou outro produto adequado;

b -higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forros e banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

c – manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel 70%, para a utilização dos clientes e funcionários do local;

d – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtro e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

e – manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;

f- manter loças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

g – diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local, buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 (dois) metros lineares entre os consumidores;

h -fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa.

i – dispor de protetor salivar eficiente no serviço;

j – determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximas aos alimentos, do uso de EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual);

§ 3º – Os estabelecimentos comerciais, deverão fixar horários e setores exclusivos para atendimento a clientes com idade superior ou igual a 60 anos e ou às pessoas enquadradas no grupo de risco, conforme auto declaração evitando no máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19

Art 9º As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo, escolar, de turismo e turístico, bem como de agroturismo, os táxis e os motoristas de aplicativos deverão proporcionar aos usuários, veículos devidamente higienizados e ventilados, bem como disponibilizar dispenser com álcool gel antisséptico.

 Parágrafo único. A cada final de trajeto, os veículos de transporte coletivo, escolar, de turismo e turístico, bem como de agroturismo devem ser higienizados, e a cada final de corrida, os mesmos procedimentos devem ser realizados em táxis e nos veículos de aplicativos.

Art 10 Todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, ficam convocados para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Art 11 Os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização no município deverão exigir o cumprimento das proibições e das determinações de que trata este Decreto e o Decreto Estadual nº 55.154/2020.

Art 12 Ficam suspensas, temporariamente, as seguintes atividades da Vigilância Sanitária Municipal:

I – licenciamento de eventos e afins;

II – emissão de alvará sanitário para novos estabelecimentos;

III – vistorias para renovação e iniciais, exceto em caso de evento adverso à saúde pública e/ou denúncias;

IV – atendimento ao público in loco, estando disponível via telefone, e-mail e outros meios que evitem contato direto.

Art 13 Fica determinado a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19.

Art 14 Recomendam-se à população:

I – suspender viagem ao exterior;

II – suspender visitas a idosos, doentes crônicos e pessoas com outras condições especiais (transplantados, imunodeprimidos, em tratamento contra o câncer);

III – evitar aglomeração de qualquer tipo;

IV – evitar compartilhamento de utensílios, alimentos, bebidas e quaisquer objetos que possam propagar o COVID-19;

V – manter as crianças em casa, de preferência sem o contato com os grupos citados no inciso II deste artigo.

Art 15 As informações serão disponibilizadas pelos seguintes números:

-Central de Atendimento para Informações Gerais  –  0800.056.1289.

-Celular da Secretaria da Saúde para informações do COVID-19 – (051) 99922.0504.

-Ministério da Saúde – 136

Art 16 Todo e qualquer munícipe deverá informar seu retorno de viagem internacional ou nacional, oriundo de áreas que tenham contaminação comunitária, ao ingressar no município, devendo realizar isolamento domiciliar voluntário sem sair da residência, conforme orientações da Secretaria de Saúde.

§1º O fato deverá ser comunicado imediatamente através dos canais de comunicação disponibilizados pela Secretaria de Saúde.

§2º Caso apresente sintomas gripais, o munícipe deverá comunicar o fato com a máxima urgência à unidade básica de saúde.

§3º O isolamento domiciliar voluntário não será considerado falta e/ou ausência ao trabalho, tanto no setor público quanto privado, após avaliação e comprovação pelo Comitê de Combate ao Coronavírus de Capivari do Sul.

§4º O não cumprimento às determinações desse dispositivo serão comunicados ao Ministério Público para apuração de eventual configuração de crime contra a saúde pública.

Art 17 Os servidores e empregados públicos que estiverem afastados do trabalho em razão de viagem internacional ou nacional, oriunda de área que tenha contaminação comunitária, deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata a localidade que visitou, encaminhando os documentos comprobatórios da viagem.

Parágrafo único. Deverá ser comunicado ao chefe os casos de contato ou convívio direto com casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo COVID-19.

Art 18 Nos casos em que o servidor público não puder desempenhar suas funções em jornada de revezamento poderá ser autorizado o exercício das suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível, e sem prejuízo ao serviço público

.Art 19 Deverão ser adiadas ou suspensas das audiências dos processos administrativos disciplinares e especiais, pelo prazo da decretarão de calamidade pública estadual, devendo os documentos e/ou petições serem encaminhados em meio eletrônico.

Art 20 Os estagiários, menores de 18 anos, ficam dispensados das atividades, pelo prazo da decretação de calamidade pública estadual, sem prejuízo do recebimento do auxílio financeiro, a partir de 20 de março de 2020.

Parágrafo único.  Os demais estagiários poderão ser dispensados, nos termos do caput, de acordo com a necessidade de cada setor, exceto os da área da saúde.

Art 21 A prestação dos serviços públicos realizados na sede da Prefeitura ficam reduzidos, pelo prazo da decretação de calamidade pública estadual, atendendo-se somente os pedidos/requerimento de urgência, devendo a comunidade ser orientada a dirimir suas dúvidas ou obter informações por meio telefônico, diretamente nos setores administrativos, ou atendimento on line, com a finalidade de evitar a aglomeração e trânsito de pessoas nas dependências públicas.

Art 22 Os servidores públicos com idade acima de 60 (sessenta) anos, pacientes crônicos e outros em condições especiais (transplantados, imunodeprimidos, em tratamento contra o câncer) e gestantes devem ser afastados do trabalho para reclusão em domicílio, desde que ratificada a decisão pela sua chefia imediata.

 Parágrafo único. Os servidores públicos com idade acima de 60 (sessenta) anos e que desempenham atividades consideradas essenciais não são abrangidos na previsão do caput deste artigo.

Art 23 A Unidade de Atenção Básica suspende por tempo indeterminado as consultas eletivas, puericulturas, atendimentos de fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia, psicologia e interiorizações.

Parágrafo único. Os odontologistas do setor público atenderão somente casos de urgência e emergência.

Art 24 Os departamentos e os setores da Secretaria da Saúde poderão adotar outras medidas consideradas necessárias para o enfrentamento da pandemia pelo Coronavírus COVID-19.

Art 25 As receitas e as notificações de receitas médicas de substâncias sujeitas a controle especial constantes na Portaria MS nº 344/1998 passam a ter validade por 180 (cento e oitenta) dias.

Art 26 Ficam suspensos os prazos processuais administrativos em tramitação na Administração Pública, pelo prazo da decretação de calamidade pública estadual, prorrogáveis, excetuados os inerentes aos processos licitatórios.

Art 27 As unidades gerenciais da Administração Pública, de forma geral, deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19, as seguintes medidas:

 

I – manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre que possível;

II – limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;

III – evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;

IV – evitar o compartilhamento de objetos, utensílios e instrumentos pessoais, incluído nestes, o chimarrão de forma coletiva.

Art 28 Os prestadores de serviços tercerizados da Administração Pública Municipal direta e indireta adotarão, para fins de prevenção do COVID-19, às providências necessárias para, no ambito de suas competências:

I – determinar que as empresas pretadoras de serviços tercerizados, procedam ao levantamento de quais são os seus empregados que se encontram no grupo de risco para avaliação da necessidade de haver suspensão ou substituição temporária na prestação do serviço;

II – estabelecer, mediante avaliação das peculiaridades de cada atividade e da diminuição do fluxo dos respectivos funcionários pelas medidads emergenciais de prevenção da transmissão do COVID-19, observadas às necessidades do serviço público, a implantação de revezamento de turno ou a redução dos serviços prestados ou ainda, a redução dos postos de trabalho dos contratados de prestação de serviço, limitadamente ao prazo que perdurarem as medidas emergenciais, caso em que deverá ser comunicada a empresa da decisão.

Art 29 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município e região.

Art 30 As medidas ora implementadas poderão ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou interrompidas a qualquer momento.

Art. 31 Os casos omissos e eventuais no presente decreto, deverão ser respaldados pelo Decreto Estadual nº 55.154 de 01 de Abril de 2020 e definidos pelo Prefeito Municipal.

Art 32 Aplicam-se, cumulativamente as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previsto na Legislação Municipal.

Art 33 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL,

em 01 de Abril de 2020.

 

 

 

Marco Antônio Monteiro Cardoso

Prefeito Municipal.

 

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